Processo nº:

0011127-19.2006.8.19.0066 (2006.066.011070-3)

Tipo do Movimento:

Sentença

Descrição:

Deixo de acolher os embargos de declaração, haja vista que o ente Público pretende modificar decisão judicial já transitada em julgada pela via imprópria. Conforme determinado na audiência de fls. 687/688 caso o Municipio de Volta Redonda não concordasse com os valores apresentados pela autora deveria juntar aos autos planilha com o valor devido para implantação no enquadramento já determinado há mais de cinco anos no mês de Setembro. Acontece, no entanto, que ao invés de informar os valores devidos o Municipio e proceder o enquadramento apresentou, mais uma vez, diversos fatos que já se encontram superados o que ensejou o bloqueio da verba pública (fls. 903/904). Tendo em vista que as decisões anteriores referentes ao cumprimento da decisão judicial não foram modificadas (vide fls. 970/982), bem como em virtude do não cabimento da decretação de prisão do chefe do Poder Executivo Municipal por crime de desobediência ou prevaricação, conforme pacífico entendimento dos Tribunais e das Cortes Superiores, não resta outra alternativa senão o pagamento dos autores com o verba bloqueada. Diante do acima exposto determino: a) que seja oficiado ao Banco do Brasil para que proceda a tranferência dos valores bloqueados, observado o valor individual devido, aos nacionais mencionados na segunda planilha apresentada pela parte autora (921/952); b) que o Chefe do Poder Executivo Municipal seja intimado pelo oficial de Justiça de Plantão para comprovar no prazo de 05(cinco) dias o enquadramento, sob pena novo bloqueio referente aos meses de outubro de novembro de 2013, tendo como base a planilha apresentada pela parte autora (fls. 921/952).

   

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Data Despacho: 06/11/2013
Descrição:
Suspendo, por ora, a decisão de fls. 987/988, tendo em vista o certificado à fl. 989, até a publicação do Acórdão relativo à Representação por Inconstitucionalidade nº 0011818-90.2013.8.19.0000. Intimem-se.
Documentos Digitados: Despacho / Sentença / Decisão

 

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